RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO NOS PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS | CHALFUN ADVOGADOS

Por RENATA PORCEL

A responsabilidade civil do médico, em regra sempre será subjetiva, consequentemente o dano causado deverá partir de uma ação ou omissão culposa, por negligência, imprudência e/ou imperícia, surgindo assim o dever de indenizar.  Diferentemente da responsabilidade civil dos planos de saúde e instituições de saúde, como os hospitais, que terão a responsabilidade civil, em regra objetiva, ou seja, basta ser comprovado o nexo-causal entre o ato/fato e o dano causado para terem o dever de indenizar. Entretendo, nos casos referentes à conduta médica, o STJ entende que a responsabilidade dos planos e instituições de saúde será subjetiva.

O que muda em relação aos procedimentos estéticos, não é a responsabilidade subjetiva do médico, mas sim o ônus da prova, que nesses casos será invertido e caberá ao médico responsável, comprovar que sua ação ou omissão não causou danos ao paciente.  A corrente majoritária no Brasil entende que a vinculação do médico com o paciente se dá mediante celebração de um contrato, prevalecendo que essa relação tem natureza consumerista, ou seja, incide nela o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, o Código de Ética Médica estabelece expressamente que a atuação profissional do médico não caracteriza relação de consumo.

Apesar dessa divergência entre o CDC e o CEM, independentemente da natureza contratual e jurídica dessa relação, existirá a obrigação de reparação dos danos causados, uma vez presente os pressupostos da responsabilidade civil. Segundo entendimento do STJ, nos procedimentos estéticos, pela obrigação do resultado que envolve a prática, caberá ao médico o ônus da prova.  

Esse tratamento jurídico diferenciado dado ao profissional da saúde que realiza procedimentos estéticos, tem sido gerador de injustiças nos casos de supostos erros médicos, que a maioria das vezes, dá ao médico a obrigação de um resultado que vai além do seu domínio por fatores independentes de sua vontade e de seu conhecimento técnico. Por isso, a necessidade do dever da informação nesses procedimentos e do termo de consentimento livre e esclarecido como medidas preventivas à responsabilização civil do profissional da saúde.

Renata Porcel é Graduada na área da saúde (Fisioterapia . PUCMG . Poços de Caldas | 2006).
Mestre em Gerontologia Social . PUCSP . 2008.
Formada em Direito . FADIVA | 2018.
Pós-graduanda em Direito Médico e Bioética . PUCMG
e faz parte da equipe Chalfun Advogados . Varginha| MG. 

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