ELABORAÇÃO DO TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO | CHALFUN ADVOGADOS

Por RENATA PORCEL

O artigo 22 do Código de Ética Médica dispõe que é vedado ao médico deixar de obter consentimento do paciente ou do seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte. É um documento que tem valor de prova judicial, por isso sua clareza e precisão protegem tanto o profissional da saúde quanto do paciente.

Admitindo-se que a Medicina é uma atividade de riscos e que o dano iatrogênico, ou seja, dano após a intervenção do profissional da saúde, pode ocorrer independente da culpa do médico, é inadmissível que o paciente não seja amplamente informado desses riscos e destas possibilidades de danos.

Para ter validade jurídica é recomendado que o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido seja individualizado e contenha:

  • Linguagem acessível
  • Descrição, duração, objetivos e justificativas dos procedimentos que serão realizados
  • Previsão dos desconfortos e riscos possíveis
  • Resultados esperados e resultados que não serão garantidos
  • Opção de métodos alternativos existentes
  • Cláusula expressa prevendo a liberdade do paciente em recusar ou retirar seu consentimento, sem qualquer penalização ou prejuízo à sua assistência, revogando seu consentimento a qualquer momento
  • Declaração expressa do profissional responsável constatando que esclareceu sobre todo o procedimento a ser realizado
  • Deve ser feito em duas vias, uma via para o paciente e a outra arquivada no prontuário médico
  • Deve conter a assinatura do paciente ou representante legal, do profissional responsável pelo procedimento e de duas testemunhas
  • Data em que o documento foi entregue ao paciente para leitura, bem como a data da devolução do documento para o médico.

Sucintamente, o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido materializa a comunicação entre o médico e o paciente e deverá ser alterado com a ocorrência de novas circunstâncias. Jamais deverá ser elaborado de forma padronizada e ser um documento genérico e pronto para o paciente assinar. Pois só assim, irá legitimar a atuação do médico, reduzindo a possibilidade da condenação por responsabilidade civil quando não agir com culpa ou dolo, e consequentemente valorizar a autonomia individual do paciente que optou por realizar um determinado procedimento estético.

Renata Porcel é Graduada na área da saúde (Fisioterapia . PUCMG . Poços de Caldas | 2006).
Mestre em Gerontologia Social . PUCSP . 2008.
Formada em Direito . FADIVA | 2018.
Pós-graduanda em Direito Médico e Bioética . PUCMG
e faz parte da equipe Chalfun Advogados . Varginha| MG. 

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