ÁREAS DE ATUAÇÃO DO DIREITO MÉDICO | CHALFUN ADVOGADOS

Por RENATA PORCEL

O Direito Médico vai muito além das questões que envolvem a relação médico-paciente, das normas do Conselho Federal de Medicina e do processo disciplinar na seara administrativa.  Esse ramo inovador do Direito está diretamente relacionado ao Direito Fundamental à Saúde e dos Direitos da Personalidade, reconhecidos na Constituição Federal, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código Penal.

Apesar do Código de Ética de cada Conselho dos profissionais da área saúde nortearem suas atuações como profissionais, há casos particulares que vão de encontro com essas normas deontológicas e que precisam estar em consonância com o nosso ordenamento jurídico, cabendo ao Direito Médico resolver esse conflito.

O Direito Médico vai tratar de questões relacionadas ao início e fim da vida, aos direitos reprodutivos e de planejamento familiar frente à pluralidade dos modelos de família, da responsabilidade parental e dos aspectos jurídicos relacionados à doação de órgãos.

As Políticas Públicas de saúde, o SUS, bem como a atuação das operadoras prestadoras de serviços de Saúde no âmbito privado vão ser temáticas do Direito Médico, atuando nas demandas jurídicas e na gestão desses conflitos, como por exemplo a aquisição de medicamento não fornecido pelo Estado ou de um tratamento sem cobertura pelo plano de saúde de determinada operadora.

Por fim, cabe ressaltar que o Direito Médico também irá atuar nas questões sobre a responsabilidade civil dos profissionais da área da saúde e dos prestadores de saúde em relação à reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais e na responsabilização desses indivíduos dentro do Código Penal.

Renata Porcel é Graduada na área da saúde (Fisioterapia . PUCMG . Poços de Caldas | 2006).
Mestre em Gerontologia Social . PUCSP . 2008.
Formada em Direito . FADIVA | 2018.
Pós-graduanda em Direito Médico e Bioética . PUCMG
e faz parte da equipe Chalfun Advogados . Varginha| MG. 

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